Bairro Novo

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na Caixa Econômica Federal (CEF), em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Com o fundo, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, bem como pode adquirir a casa própria, com os recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade em geral, principalmente a de menor renda.

Qual o tempo de trabalho sob o regime do FGTS?

Para a utilização do FGTS, cada trabalhador deve contar com no mínimo 3 (três) anos de trabalho com carteira assinada e recolhendo o FGTS. Essa comprovação pode ser feita com a cópia da Carteira de Trabalho.

Posso usar o FGTS de mais de uma pessoa?

Sim. É permitida a utilização desde que ambas as pessoas sejam os compradores da casa, isto é, as duas devem aparecer no contrato como compradoras do imóvel.

Quais são os pré-requisitos para a utilização dos recursos do FGTS na casa própria?

O FGTS pode ser utilizado por pessoas que:

• não tenham imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do país;
• não estejam comprando um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação em qualquer parte do país;
• não sejam proprietárias ou estejam comprando imóvel em construção ou concluído no próprio município ou em município vizinho ao que moram ou trabalham atualmente.

Se sou proprietário(a) somente de parte de um imóvel (por exemplo, com meus irmãos), posso usar o FGTS para comprar outro imóvel?

Sim, desde que essa participação seja igual ou inferior a 40%.

Caso eu já tenha um terreno ou lote, posso usar o FGTS para comprar um imóvel?

Sim, desde que você comprove que não há nenhuma construção no terreno ou lote, mediante a apresentação do carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da matrícula atualizada do imóvel.

Eu ganhei um imóvel. Posso usar o FGTS para comprar outro imóvel?

Sim, desde que o imóvel recebido esteja gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros.

Eu recebi um imóvel de herança. Posso usar o FGTS para comprar outro imóvel?

Sim, desde que o imóvel recebido esteja gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiros.

Onde o imóvel a ser adquirido deve estar localizado para eu usar o FGTS?

• No município onde você trabalha ou em um município vizinho;
• Pode ser também no município que você já mora há pelo menos 1 (um) ano;
• Caso o imóvel tenha mais de um comprador, os dois devem obedecer a esse critério para usar o FGTS.

O FGTS poderá ser utilizado mais de uma vez para um mesmo imóvel?

Sim. Depois de 3 (três) anos da primeira utilização do FGTS.

É permitida a utilização do FGTS por cônjuges ou companheiros que vivem em regime de união estável?

Sim, desde que os dois estejam no contrato como compradores.

Sou separado(a) e tenho um imóvel residencial. Posso utilizar o FGTS na compra de outro imóvel?

Sim, desde que tenha perdido o direito de morar no imóvel de sua propriedade e atenda às outras condições para usar o FGTS. A perda do direito de morar no imóvel deve estar consignada no formal de partilha (o formal de partilha deve, ainda, estar registrado no cartório imobiliário competente).